Projetos de Lei - Vereador Amaury Dias

ANO DE 2017

SENHAS EM BRAILE

É obrigatório a emissão de senhas em braile  e chamadas de vozes nos locais de atendimentos públicos e privados no âmbito do município de Ribeirão Pires.

LISTA DE MEDICAMENTOS

O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos , disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

TRANSPORTE DE PROFESSORES

Fica instituído no município de Ribeirão Pires que os Professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental terá direito a transporte municipal gratuito.

SAÚDE TRANSPARENTE

Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

ESCOLA VERDE

Conscientização da preservação do meio ambiente,aos alunos da rede de ensino municipal, com a criação do "SELO ESCOLA VERDE"

CRECHE TRANSPARENTE

Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI's , popularmente conhecidas como Creches.

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA

Assegura o direito de matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

DIRIGIR E COBRAR

Proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus.

SALÁRIO VEREADORES

Os subsídios dos Vereadores será fixado no valor equivalente ao Piso Nacional dos Professores, estabelecido anualmente pelo MEC

( Ministério da Educação).

DIA DO AUTISMO

Estabelece o Dia Municipal e Princípios para a política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). 

GARRAFAS PET

Implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa PET em supermercados e hipermercados com mais de 30 funcionários.

IPTU VERDE

O objetivo e fomentar medidas que preservem e protejam o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.