Projetos de Lei - Vereador Amaury Dias
ANO DE 2017
SENHAS EM BRAILE
É obrigatório a emissão de senhas em braile e chamadas de vozes nos locais de atendimentos públicos e privados no âmbito do município de Ribeirão Pires.
LISTA DE MEDICAMENTOS
O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos , disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
TRANSPORTE DE PROFESSORES
Fica instituído no município de Ribeirão Pires que os Professores da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental terá direito a transporte municipal gratuito.
SAÚDE TRANSPARENTE
Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
ESCOLA VERDE
Conscientização da preservação do meio ambiente,aos alunos da rede de ensino municipal, com a criação do "SELO ESCOLA VERDE"
CRECHE TRANSPARENTE
Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI's , popularmente conhecidas como Creches.
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA
Assegura o direito de matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
DIRIGIR E COBRAR
Proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus.
SALÁRIO VEREADORES
Os subsídios dos Vereadores será fixado no valor equivalente ao Piso Nacional dos Professores, estabelecido anualmente pelo MEC
( Ministério da Educação).
DIA DO AUTISMO
Estabelece o Dia Municipal e Princípios para a política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
GARRAFAS PET
Implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa PET em supermercados e hipermercados com mais de 30 funcionários.
IPTU VERDE
O objetivo e fomentar medidas que preservem e protejam o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.