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Vereador Amaury envia para sanção do prefeito a “Lei do Minuto Seguinte”.


Projeto de lei, institui no calendĂĄrio anual da EstĂąncia a campanha “Lei do Minuto Seguinte” a ser realizada no mĂȘs de maio de cada ano.

O projeto de autoria do vereador Amaury Dias, foi aprovado por unanimidade por seus pares e visa conscientizar a população sobre o atendimento obrigatĂłrio e integral de pessoas em situação de violĂȘncia sexual nos hospitais da rede do SUS (Sistema Único de SaĂșde), conforme preconiza a Lei Federal NÂș 12845/2013.

Durante a campanha a ser promovida com recurso da prefeitura ou parceiros da iniciativa privada, serĂŁo desenvolvidas açÔes destinadas promover o debate e alertar sobre o direito das vĂ­timas, alĂ©m de outros tĂłpicos, visando incentivar açÔes sobre prevenção e redução dos casos de violĂȘncia no municĂ­pio.

O projeto de lei de nĂșmero 84/2019 foi encaminhada Ă  sanção do prefeito Kiko Teixeira no Ășltimo dia 29 de novembro de 2019.


Leia abaixo texto publicado pela Procuradoria da RepĂșblica de SĂŁo Paulo (PRSP), quando do lançamento da campanha com o apoio do MinistĂ©rio PĂșblico Federal (MPF).


Saiba o que Ă© a ”Lei do Minuto Seguinte”


A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. NĂŁo bastasse a dor que esses episĂłdios causam, a ampla maioria das vĂ­timas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e Ă  resistĂȘncia dos serviços pĂșblicos de saĂșde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito Ă  assistĂȘncia emergencial, integral e multidisciplinar apĂłs as agressĂ”es. Para que todos estejam cientes do que a legislação estabelece, o MinistĂ©rio PĂșblico Federal, a Associação Brasileira de AgĂȘncias de Publicidade (Abap) e a agĂȘncia Y&R lançaram  a campanha “Lei do Minuto Seguinte”.


A iniciativa Ă© composta por vĂ­deos, peças grĂĄficas e açÔes de comunicação digital cujo teor baseia-se na premissa da lei: a palavra da vĂ­tima Ă© o suficiente. Cabe a todos os hospitais integrantes do SUS prestar atendimento humanizado e imediato Ă s pessoas que os procurem relatando ter sido alvo de qualquer ato sexual nĂŁo consentido, independentemente da apresentação de boletim de ocorrĂȘncia ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido. AlĂ©m de agilizar a assistĂȘncia, a legislação busca evitar a revitimização, isto Ă©, o reforço do trauma por descaso ou omissĂŁo dos profissionais da rede pĂșblica de saĂșde.


“É preciso tornar conhecida essa lei, que nĂŁo Ă© nova. A falta de informação Ă© um problema tanto para as vĂ­timas, que se encontram em uma situação dramĂĄtica e acham que sĂł podem recorrer Ă  polĂ­cia, quanto em relação aos profissionais do SUS. Ao procurarem unidades pĂșblicas de saĂșde apĂłs sofrerem violĂȘncia sexual, muitas pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei”, destacou o procurador regional substituto dos Direitos do CidadĂŁo em SĂŁo Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado, durante o lançamento da campanha na sede do MPF em SĂŁo Paulo.


“AlĂ©m disso, Ă© preciso lembrar que esse drama pode atingir qualquer um, pode bater Ă  nossa porta, inclusive vitimando pessoas prĂłximas de nosso cĂ­rculo familiar e de amizade, adultos ou crianças, de modo que devemos meditar: como gostarĂ­amos que alguĂ©m prĂłximo a nĂłs fosse atendido?”, concluiu o procurador.


As garantias que a Lei 12.845/13 trouxe nĂŁo se limitam ao diagnĂłstico e ao tratamento emergencial de lesĂ”es causadas pelo agressor. As vĂ­timas devem ter acesso a um atendimento completo que inclui o amparo mĂ©dico, psicolĂłgico e social, a administração de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissĂ­veis, a coleta de material para a realização do exame de HIV, a facilitação do registro da ocorrĂȘncia e o fornecimento de orientaçÔes sobre seus direitos legais e os serviços sanitĂĄrios disponĂ­veis.


Minuto seguinte – “Desde o inĂ­cio da criação da campanha, tĂ­nhamos muito claras algumas necessidades, entre elas a de batizar a lei, pois nĂŁo podĂ­amos correr o risco de que ela fosse chamada de uma maneira errada”, afirmou Gal Barradas, vice-presidente da Abap, em referĂȘncia ao surgimento de nomes pejorativos que pudessem estigmatizar a legislação. “Tivemos dois objetivos: desenvolver uma campanha didĂĄtica e informativa e fazer com que ela traga um senso de urgĂȘncia”, completou Laura Esteves, diretora de criação da Y&R e responsĂĄvel pelo desenvolvimento das peças.

O nome “Lei do Minuto Seguinte” remete nĂŁo sĂł a essa urgĂȘncia, mas tambĂ©m Ă  projeção que o Instituto de Pesquisa EconĂŽmica Aplicada (Ipea) fez a partir das estatĂ­sticas de abuso sexual no paĂ­s. Em 2016, 49,5 mil casos de estupro foram registrados no Brasil. Estima-se, no entanto, que esse nĂșmero represente apenas 10% de todos os crimes desse tipo efetivamente cometidos, jĂĄ que a maior parte das vĂ­timas deixa de notificar as autoridades sobre as ocorrĂȘncias. A partir desses dados, conclui-se que os casos de violĂȘncia sexual no paĂ­s possam chegar a 500 mil por ano, praticamente um a cada minuto.


“A gente luta contra o tempo. Quando entramos com a medicação no prazo correto, de atĂ© 72 horas, temos eficĂĄcia de praticamente 100%. Quanto antes Ă© usada, maior a eficĂĄcia”, alertou o ginecologista AndrĂ© Malavasi, diretor do setor de ginecologia do hospital estadual PĂ©rola Byington, um dos centros de referĂȘncia na assistĂȘncia Ă  mulher. “Quando falamos de saĂșde pĂșblica, falamos de equidade. O desafio hoje Ă© aumentar a equidade, reduzir a assimetria, fazer com que todos tenham o melhor atendimento no menor tempo possĂ­vel.”


A campanha – Entre as peças que integram o kit da campanha, estĂŁo um vĂ­deo de 60 segundos e banners para veiculação nos principais portais de internet. Materiais para mĂ­dia em mobiliĂĄrio urbano, como paradas de ĂŽnibus, tambĂ©m foram desenvolvidos e cumprirĂŁo uma dupla função: instalados em pontos de maior incidĂȘncia de casos de violĂȘncia sexual, eles nĂŁo sĂł transmitirĂŁo as informaçÔes sobre a lei, mas tambĂ©m iluminarĂŁo os locais, contribuindo para a prevenção de ataques no perĂ­odo noturno.

A população poderĂĄ manifestar seu apoio Ă  campanha com a hashtag #leidominutoseguinte nas redes sociais. As iniciativas digitais incluem tambĂ©m a colaboração de influenciadores para a divulgação do conteĂșdo e uma ação inĂ©dita do Facebook no paĂ­s: a disponibilização do primeiro cover brasileiro (tema para foto de perfil) relacionado a uma ação social. Por fim, no Dia Internacional da NĂŁo-ViolĂȘncia contra a Mulher (25 de novembro), serĂĄ lançada a “estĂĄtua dos mil rostos”, uma escultura itinerante de corpo feminino cujo rosto trarĂĄ uma tela eletrĂŽnica com imagens de mulheres se alternando a cada minuto.


Todas as informaçÔes e orientaçÔes Ă s vĂ­timas podem ser acessadas no site www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br, onde os usuĂĄrios encontram uma seção de perguntas e respostas e um canal de denĂșncias. Os relatos ali registrados serĂŁo automaticamente encaminhados ao MPF e a ĂłrgĂŁos pĂșblicos como MinistĂ©rio da SaĂșde e secretarias estaduais, para que sejam investigados e que outras medidas necessĂĄrias sejam providenciadas.


A campanha foi desenvolvida inteiramente com base no trabalho voluntĂĄrio de centenas de profissionais, entre eles publicitĂĄrios, fotĂłgrafos, cinegrafistas e representantes de mĂ­dias.


InquĂ©rito – A campanha Ă© resultado de um inquĂ©rito civil que a Procuradoria Regional dos Direitos do CidadĂŁo (ĂłrgĂŁo do MPF em SĂŁo Paulo) conduz desde 2016 para investigar as deficiĂȘncias do atendimento na rede pĂșblica de saĂșde em casos de violĂȘncia sexual. A mĂĄ qualidade do auxĂ­lio prestado no SUS e a falta de informaçÔes claras sobre a assistĂȘncia mĂ©dica disponĂ­vel sĂŁo os principais problemas identificados, especialmente quando o abuso resulta em gravidez.

Durante a tramitação do procedimento, o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado recomendou a diversos ĂłrgĂŁos pĂșblicos de saĂșde que aperfeiçoassem a assistĂȘncia Ă s mulheres. A Procuradoria exigiu tambĂ©m maior publicidade Ă s informaçÔes sobre o que as vĂ­timas deveriam fazer imediatamente apĂłs os episĂłdios de violĂȘncia sexual e a quais unidades de saĂșde poderiam recorrer para receber as orientaçÔes e os cuidados emergenciais.


PorĂ©m, pouca coisa mudou nos Ășltimos dois anos, apesar de as autoridades de saĂșde alegarem ter tomado providĂȘncias para melhorar o atendimento. Sem o devido amparo no sistema pĂșblico, as mulheres, sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade econĂŽmica, acabam nĂŁo tendo acesso Ă  medicação para profilaxia de DSTs e da gravidez dentro do prazo de 72 horas, muitas vezes contraindo doenças graves e tendo que se sujeitar a mĂ©todos clandestinos de aborto. Realizados em condiçÔes precĂĄrias, esses procedimentos podem resultar em complicaçÔes ou, atĂ© mesmo, na morte das pacientes.


FONTE: https://jornalmaisnoticias.com.br/vereador-amaury-envia-para-sancao-do-prefeito-a-lei-do-minuto-seguinte/