DEU NA M√ćDIA ūüóě

Vereador Amaury envia para san√ß√£o do prefeito a ‚ÄúLei do Minuto Seguinte‚ÄĚ.


Projeto de lei, institui no calend√°rio anual da Est√Ęncia a campanha ‚ÄúLei do Minuto Seguinte‚ÄĚ a ser realizada no m√™s de maio de cada ano.

O projeto de autoria do vereador Amaury Dias, foi aprovado por unanimidade por seus pares e visa conscientizar a popula√ß√£o sobre o atendimento obrigat√≥rio e integral de pessoas em situa√ß√£o de viol√™ncia sexual nos hospitais da rede do SUS (Sistema √önico de Sa√ļde), conforme preconiza a Lei Federal N¬ļ 12845/2013.

Durante a campanha a ser promovida com recurso da prefeitura ou parceiros da iniciativa privada, ser√£o desenvolvidas a√ß√Ķes destinadas promover o debate e alertar sobre o direito das v√≠timas, al√©m de outros t√≥picos, visando incentivar a√ß√Ķes sobre preven√ß√£o e redu√ß√£o dos casos de viol√™ncia no munic√≠pio.

O projeto de lei de n√ļmero 84/2019 foi encaminhada √† san√ß√£o do prefeito Kiko Teixeira no √ļltimo dia 29 de novembro de 2019.


Leia abaixo texto publicado pela Procuradoria da Rep√ļblica de S√£o Paulo (PRSP), quando do lan√ßamento da campanha com o apoio do Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF).


Saiba o que √© a ‚ÄĚLei do Minuto Seguinte‚ÄĚ


A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. N√£o bastasse a dor que esses epis√≥dios causam, a ampla maioria das v√≠timas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e √† resist√™ncia dos servi√ßos p√ļblicos de sa√ļde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito √† assist√™ncia emergencial, integral e multidisciplinar ap√≥s as agress√Ķes. Para que todos estejam cientes do que a legisla√ß√£o estabelece, o Minist√©rio P√ļblico Federal, a Associa√ß√£o Brasileira de Ag√™ncias de Publicidade (Abap) e a ag√™ncia Y&R lan√ßaram¬† a campanha ‚ÄúLei do Minuto Seguinte‚ÄĚ.


A iniciativa √© composta por v√≠deos, pe√ßas gr√°ficas e a√ß√Ķes de comunica√ß√£o digital cujo teor baseia-se na premissa da lei: a palavra da v√≠tima √© o suficiente. Cabe a todos os hospitais integrantes do SUS prestar atendimento humanizado e imediato √†s pessoas que os procurem relatando ter sido alvo de qualquer ato sexual n√£o consentido, independentemente da apresenta√ß√£o de boletim de ocorr√™ncia ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido. Al√©m de agilizar a assist√™ncia, a legisla√ß√£o busca evitar a revitimiza√ß√£o, isto √©, o refor√ßo do trauma por descaso ou omiss√£o dos profissionais da rede p√ļblica de sa√ļde.


‚Äú√Č preciso tornar conhecida essa lei, que n√£o √© nova. A falta de informa√ß√£o √© um problema tanto para as v√≠timas, que se encontram em uma situa√ß√£o dram√°tica e acham que s√≥ podem recorrer √† pol√≠cia, quanto em rela√ß√£o aos profissionais do SUS. Ao procurarem unidades p√ļblicas de sa√ļde ap√≥s sofrerem viol√™ncia sexual, muitas pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei‚ÄĚ, destacou o procurador regional substituto dos Direitos do Cidad√£o em S√£o Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado, durante o lan√ßamento da campanha na sede do MPF em S√£o Paulo.


‚ÄúAl√©m disso, √© preciso lembrar que esse drama pode atingir qualquer um, pode bater √† nossa porta, inclusive vitimando pessoas pr√≥ximas de nosso c√≠rculo familiar e de amizade, adultos ou crian√ßas, de modo que devemos meditar: como gostar√≠amos que algu√©m pr√≥ximo a n√≥s fosse atendido?‚ÄĚ, concluiu o procurador.


As garantias que a Lei 12.845/13 trouxe n√£o se limitam ao diagn√≥stico e ao tratamento emergencial de les√Ķes causadas pelo agressor. As v√≠timas devem ter acesso a um atendimento completo que inclui o amparo m√©dico, psicol√≥gico e social, a administra√ß√£o de medicamentos contra gravidez e doen√ßas sexualmente transmiss√≠veis, a coleta de material para a realiza√ß√£o do exame de HIV, a facilita√ß√£o do registro da ocorr√™ncia e o fornecimento de orienta√ß√Ķes sobre seus direitos legais e os servi√ßos sanit√°rios dispon√≠veis.


Minuto seguinte ‚Äst‚ÄúDesde o in√≠cio da cria√ß√£o da campanha, t√≠nhamos muito claras algumas necessidades, entre elas a de batizar a lei, pois n√£o pod√≠amos correr o risco de que ela fosse chamada de uma maneira errada‚ÄĚ, afirmou Gal Barradas, vice-presidente da Abap, em refer√™ncia ao surgimento de nomes pejorativos que pudessem estigmatizar a legisla√ß√£o. ‚ÄúTivemos dois objetivos: desenvolver uma campanha did√°tica e informativa e fazer com que ela traga um senso de urg√™ncia‚ÄĚ, completou Laura Esteves, diretora de cria√ß√£o da Y&R e respons√°vel pelo desenvolvimento das pe√ßas.

O nome ‚ÄúLei do Minuto Seguinte‚ÄĚ remete n√£o s√≥ a essa urg√™ncia, mas tamb√©m √† proje√ß√£o que o Instituto de Pesquisa Econ√īmica Aplicada (Ipea) fez a partir das estat√≠sticas de abuso sexual no pa√≠s. Em 2016, 49,5 mil casos de estupro foram registrados no Brasil. Estima-se, no entanto, que esse n√ļmero represente apenas 10% de todos os crimes desse tipo efetivamente cometidos, j√° que a maior parte das v√≠timas deixa de notificar as autoridades sobre as ocorr√™ncias. A partir desses dados, conclui-se que os casos de viol√™ncia sexual no pa√≠s possam chegar a 500 mil por ano, praticamente um a cada minuto.


‚ÄúA gente luta contra o tempo. Quando entramos com a medica√ß√£o no prazo correto, de at√© 72 horas, temos efic√°cia de praticamente 100%. Quanto antes √© usada, maior a efic√°cia‚ÄĚ, alertou o ginecologista Andr√© Malavasi, diretor do setor de ginecologia do hospital estadual P√©rola Byington, um dos centros de refer√™ncia na assist√™ncia √† mulher. ‚ÄúQuando falamos de sa√ļde p√ļblica, falamos de equidade. O desafio hoje √© aumentar a equidade, reduzir a assimetria, fazer com que todos tenham o melhor atendimento no menor tempo poss√≠vel.‚ÄĚ


A campanha ‚ÄstEntre as pe√ßas que integram o kit da campanha, est√£o um v√≠deo de 60 segundos e banners para veicula√ß√£o nos principais portais de internet. Materiais para m√≠dia em mobili√°rio urbano, como paradas de √īnibus, tamb√©m foram desenvolvidos e cumprir√£o uma dupla fun√ß√£o: instalados em pontos de maior incid√™ncia de casos de viol√™ncia sexual, eles n√£o s√≥ transmitir√£o as informa√ß√Ķes sobre a lei, mas tamb√©m iluminar√£o os locais, contribuindo para a preven√ß√£o de ataques no per√≠odo noturno.

A popula√ß√£o poder√° manifestar seu apoio √† campanha com a hashtag¬†#leidominutoseguinte¬†nas redes sociais. As iniciativas digitais incluem tamb√©m a colabora√ß√£o de influenciadores para a divulga√ß√£o do conte√ļdo e uma a√ß√£o in√©dita do Facebook no pa√≠s: a disponibiliza√ß√£o do primeiro cover brasileiro (tema para foto de perfil) relacionado a uma a√ß√£o social. Por fim, no Dia Internacional da N√£o-Viol√™ncia contra a Mulher (25 de novembro), ser√° lan√ßada a ‚Äúest√°tua dos mil rostos‚ÄĚ, uma escultura itinerante de corpo feminino cujo rosto trar√° uma tela eletr√īnica com imagens de mulheres se alternando a cada minuto.


Todas as informa√ß√Ķes e orienta√ß√Ķes √†s v√≠timas podem ser acessadas no site¬†www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br, onde os usu√°rios encontram uma se√ß√£o de perguntas e respostas e um canal de den√ļncias. Os relatos ali registrados ser√£o automaticamente encaminhados ao MPF e a √≥rg√£os p√ļblicos como Minist√©rio da Sa√ļde e secretarias estaduais, para que sejam investigados e que outras medidas necess√°rias sejam providenciadas.


A campanha foi desenvolvida inteiramente com base no trabalho voluntário de centenas de profissionais, entre eles publicitários, fotógrafos, cinegrafistas e representantes de mídias.


Inqu√©rito ‚ÄstA campanha √© resultado de um inqu√©rito civil que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad√£o (√≥rg√£o do MPF em S√£o Paulo) conduz desde 2016 para investigar as defici√™ncias do atendimento na rede p√ļblica de sa√ļde em casos de viol√™ncia sexual. A m√° qualidade do aux√≠lio prestado no SUS e a falta de informa√ß√Ķes claras sobre a assist√™ncia m√©dica dispon√≠vel s√£o os principais problemas identificados, especialmente quando o abuso resulta em gravidez.

Durante a tramita√ß√£o do procedimento, o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado recomendou a diversos √≥rg√£os p√ļblicos de sa√ļde que aperfei√ßoassem a assist√™ncia √†s mulheres. A Procuradoria exigiu tamb√©m maior publicidade √†s informa√ß√Ķes sobre o que as v√≠timas deveriam fazer imediatamente ap√≥s os epis√≥dios de viol√™ncia sexual e a quais unidades de sa√ļde poderiam recorrer para receber as orienta√ß√Ķes e os cuidados emergenciais.


Por√©m, pouca coisa mudou nos √ļltimos dois anos, apesar de as autoridades de sa√ļde alegarem ter tomado provid√™ncias para melhorar o atendimento. Sem o devido amparo no sistema p√ļblico, as mulheres, sobretudo aquelas em situa√ß√£o de vulnerabilidade econ√īmica, acabam n√£o tendo acesso √† medica√ß√£o para profilaxia de DSTs e da gravidez dentro do prazo de 72 horas, muitas vezes contraindo doen√ßas graves e tendo que se sujeitar a m√©todos clandestinos de aborto. Realizados em condi√ß√Ķes prec√°rias, esses procedimentos podem resultar em complica√ß√Ķes ou, at√© mesmo, na morte das pacientes.


FONTE: https://jornalmaisnoticias.com.br/vereador-amaury-envia-para-sancao-do-prefeito-a-lei-do-minuto-seguinte/



Site Oficial do Vereador Amaury Dias 

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