DECRETO Nº 7.041, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

06/08/2020


Confira abaixo o decreto que dispõe sobre os novos horários de funcionamento de bares, restaurantes, padarias e similares


I – bares, restaurantes, padarias e similares, com funcionamento diário de 06 (seis) horas, com início após as 6h00 e término antes das 22h00, podendo o período de 6 (seis) horas ser fracionado em 2 (dois) períodos de 03 (três) horas cada, a critério do estabelecimento.


Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



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